O Parlamento turco adoptou esta sexta-feira uma lei que reforça os direitos dos migrantes e candidatos a asilo, exigida há muito pela União Europeia no âmbito do processo de adesão da Turquia.
A nova legislação atribui a uma administração específica a gestão dos migrantes, até agora a cargo da polícia num quadro jurídico confuso que era regularmente criticado pelas organizações de defesa dos direitos humanos.
Ela prevê nomeadamente o direito de qualquer estrangeiro alvo de uma notificação de expulsão de recorrer da decisão no prazo de 15 dias para um tribunal administrativo e a ter um advogado oficioso.
A retenção de estrangeiros em processo de expulsão em centros passa a estar limitada a um prazo máximo de seis meses e o envio para esses centros circunscrito às situações de necessidade, avaliadas mensalmente pelas autoridades, e passível de recurso judicial.
A lei estipula que também que os migrantes retidos têm direito a cuidados de saúde gratuitos e a reunir-se com advogados, representantes consulares do país de origem ou do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados.
Outra das alterações introduzidas pela nova lei é a eliminação dos dispendiosos procedimentos de renovação da autorização de permanência, ao estipular que a autorização de trabalho é suficiente para autorizar a residência no país.
A nova legislação não permite, no entanto, a atribuição do estatuto de refugiado aos candidatos a asilo provenientes de países não-europeus, uma posição cara à Turquia, que receia vir a ter de assumir sozinha grandes fluxos migratórios de países vizinhos como o Iraque ou a Síria.
Em vez disso, cria o estatuto de "refugiado condicional", ao abrigo do qual os candidatos a asilo não-europeus podem permanecer na Turquia até se instalarem num país de acolhimento, estatuto que se aplica nomeadamente aos cerca de 200 mil refugiados sírios actualmente em território turco.
A adopção desta lei, esperada há várias meses pela UE no quadro das negociações de adesão da Turquia iniciadas em 2005, foi saudado pelos comissários para o Alargamento, Stefan Fuele, e dos Assuntos Internos, Cecilia Malmstroem.
"Esta lei e as instituições por ela criadas mostram um empenho claro da Turquia em criar um sistema eficaz de gestão das migrações em conformidade com as normas europeias e internacionais", afirmaram os comissários num comunicado conjunto.
A Turquia bloqueou durante vários meses a adopção desta legislação, exigindo como contrapartida uma simplificação do sistema de vistos aplicado aos turcos pelos países europeus.
"A Comissão está convencida de que, uma vez em vigor, esta lei vai também dar resposta a vários problemas identificados no roteiro da Comissão para a liberalização dos vistos", referiram os comissários.
(Fonte: Lusa)
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